A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o Projeto de Lei, de autoria do deputado Mendonça Filho (Democratas/PE), para baixar o preço das passagens de ônibus reduzindo a 0 % as alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o transporte municipal.
O projeto foi aprovado com um substitutivo ampliando o benefício para o transporte metroviário, ferroviário e aquaviários de passageiros. “A aprovação foi uma vitória da sociedade e, também, do Legislativo que mostrou sua autonomia e independência diante do Executivo”, afirmou Mendonça Filho, referindo-se a decisão da Câmara de votar o seu projeto antes de analisar a Medida Provisória enviada há pouco mais de 20 dias pela presidente Dilma e que copiava a sua proposta.
O projeto de Lei do deputado Mendonça Filho foi apresentado em 2011. No texto aprovado hoje, o benefício fiscal alcança também os serviços públicos prestados em regiões metropolitanas regularmente constituídas. O projeto de Lei segue agora para o Senado para votação. A redução à zero das referidas alíquotas para os serviços de transporte coletivo já está em vigor por conta da edição da Medida Provisória 617/13. No entanto, a comissão mista do Congresso, que deverá analisar a MP, ainda não foi instalada.
“Infelizmente o Brasil pratica uma política inversa a de outros países em relação ao transporte público. A redução de impostos diminui os custos e repercute diretamente no preço que a população e, principalmente, o trabalhador, vai pagar”, afirmou Mendonça. Segundo o parlamentar, a desoneração tarifária com medidas a serem adotadas pelos municípios, Estados e União é uma discussão que deve mobilizar gestores públicos, usuários e toda a sociedade.
Em 2006 quando foi governador de Pernambuco, Mendonça Filho reduziu em 50% (de 17% para 8,5%) a alíquota de ICMS sobre o óleo diesel para as empresas de transporte coletivo da região metropolitana. Na época, o Governo do Estado abriu mão de R$ 1,2 milhão/mês para beneficiar cerca de 1,5 milhão de pessoas por dia.
Link da matéria com a apresentação do projeto:
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