O
proprietário do estabelecimento comercial Delícia Spettus, situado em
Buenos Aires (Mata Norte), Ricardo Severino da Silva, firmou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) para regularizar a situação do local, que frequentemente causa
poluição sonora e permite a presença de crianças e adolescentes.
No TAC, publicado no Diário Oficial de sábado (21), o promotor de
Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo informa que alguns bares e
restaurantes permitem, sistematicamente, que os clientes abusem do uso
de instrumentos sonoros. A atitude afronta o direito ao sossego e à
saúde dos cidadãos. Sobre o assunto, há, inclusive, denúncia
formalizada.
O proprietário ficou responsável por não utilizar, nem permitir que
os fregueses usem, equipamentos que provoquem ruídos em nível superior
ao permitido pela legislação, de forma a causar a perturbação ao
sossego da população em geral, principalmente aos moradores do entorno.
O responsável deverá ainda afixar, em local de grande visibilidade, um
aviso sobre esta proibição.
O proprietário não venderá bebidas alcoólicas a crianças e
adolescentes assim como não permitirá a presença de menores de idade no
estabelecimento que estiverem consumindo substâncias alcoólicas ou
quaisquer produtos que possam causar dependência física ou psíquica.
Diante da constatação de que o local não oferece condições
necessárias de higiene, o promotor de Justiça estabeleceu o prazo de 60
dias para que o proprietário instale um sanitário com lavatório para as
mãos.
O horário de funcionamento do Delícia Spettus também foi
determinado: de domingo à quinta-feira, o local deverá encerrar as
atividades até a 0h; nas sextas-feiras e sábados até as 2h. Conforme o
documento, está “proibida qualquer tipo de atividade, evento ou festa a
partir desses horários dentro ou em frente ao estabelecimento”.
O responsável também assumiu o compromisso de regularizar, no prazo
de 60 dias, o alvará de funcionamento junto à prefeitura, cumprindo
todas as exigências da municipalidade para a autorização. Ainda
permitirá que os órgãos fiscalizadores, especialmente a Vigilância
Sanitária e o Conselho Tutelar, tenham livre acesso ao local e
autorizar que eles exerçam suas atribuições de forma imediata.
Caso as determinações não sejam cumpridas, está prevista uma multa
diária de R$ 3 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
URL curta: http://programadizendotudo.com.br/?p=39116