"Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa", disse o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, pelo Twitter. A frase se refere à manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB -RJ) de permitir a análise de uma emenda para conseguir aprovar a proposta de redução da maioridade penal em crimes graves de 18 para 16 anos.
Barbosa, que ficou famoso pela sua atuação como relator no julgamento da Ação Penal 470, o Mensalão, disse que a "pedalada regimental" de Cunha fere o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição brasileira. Ele já havia se posicionado contra a medida, dizendo também no Twitter que quem conhece as prisões brasileiras não apoia essa "insensatez" de reduzir a maioridade. "Maioridade penal: eu apoio integralmente a posição do governo federal, contrária à redução da maioridade penal. Estão brincando com fogo", disse.
Na madrugada desta quinta-feira (2), a medida foi aprovada para o caso de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A emenda que permitiu a reavaliação da proposta pelos parlamentares foi dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), deixando de fora da redução da maioridade outros crimes, como roubo com causa de aumento de pena, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Esses crimes constavam do substitutivo da comissão especial para a matéria, rejeitado na madrugada desta quarta-feira (1º).
Quem também criticou a aprovação da Proposta foi o deputado Paulo Pimenta (PT - RS). "Se a Câmara hoje fosse o Brasileirão, o presidente da Câmara seria o Fluminense", afirmou, referindo-se às supostas "viradas de mesa" realizadas pelo clube para escapar do rebaixamento.
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