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| Foto: reprodução do Facebook |
Deputado federal eleito, o ex-prefeito de Limoeiro, Ricardo Teobaldo (PTB), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por descumprir um termo de ajuste de gestão na época em que era prefeito. O atual prefeito, Thiago Cavalcanti (PROS), também foi multado em R$ 8 mil.
O termo de ajuste de gestão foi firmado pela prefeitura com o TCE em setembro de 2013. Nele, a prefeitura se comprometeu a divulgar, no prazo de 60 dias, em seu site oficial, informações exigidas pela legislação federal.
O prazo chegou a ser prorrogado a pedido do município, mas constinuava descumprido até o dia 17 de junho de 2014.
Dentre os itens que não estão descritos, o TCE cita três como fundamentais: o Plano Municipal de Educação, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Trimestre de 2014 e o Relatório de Gestão Orçamentária do 1º Bimestre.
A prefeitura chegou a prometer o lançamento de um novo portal da transparência, mas não convenceu o relator do caso, o conselheiro Carlos Pimentel. Os conselheiros João Carneiro Campos e Ranilson Ramos também votaram pela multa.
Ricardo Teobaldo renunciou a prefeitura de Limoeiro em abril de 2014 e foi eleito deputado federal com 92.262 votos. O mandato dele ia até dezembro de 2016.
Veja o inteiro teor da decisão:
Informações do blog do Jamildo
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