MPPE recomenda a criação de Procons municipais

As Prefeituras de Nazaré da Mata e Carpina (Mata Norte) terão 60 dias para apresentar às respectivas Câmaras de Vereadores projeto de lei criando o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) nos municípios.

O prazo foi conferido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em duas recomendações assinadas pela promotora de Justiça Maria José Mendonça, que atua na Defesa do Consumidor nas duas cidades.

A recomendação de Nazaré da Mata foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23) e a referente a Carpina, tem publicação prevista para a quarta-feira (24).

A iniciativa visa suprir a carência que existe nas cidades de um órgão de proteção e defesa do consumidor. Por causa dessa ausência, clientes lesados têm procurado a Promotoria de Justiça para denunciar casos de violação ao Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o documento, o Procon deve ser implementado em até 30 dias após a aprovação do projeto pelo Legislativo, em local acessível e com equipe e estrutura adequadas.

A manutenção do espaço ficará a cargo da prefeitura. Para isso, a promotora orienta que o investimento seja incluído na Lei Orçamentária, restando também a opção pela abertura de créditos adicionais.

Caso a recomendação não seja adotada nos prazos estabelecidos, o MPPE vai tomar as medidas necessárias para a sua implementação, como a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instauração de inquérito ou ajuizamento de ação civil pública.