Município foi inserido na Região Metropolitana do Recife em 2017. Foto: Evane Manço/Alepe.
Durante a primeira reunião ordinária de 2020, realizada nesta terça (4), a Comissão de Justiça da Alepe aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 770/2019, que busca fazer com que o município de Goiana, inserido na Região Metropolitana do Recife (RMR) em 2017, retorne à região administrativa da Zona da Mata Norte. A iniciativa partiu do deputado Isaltino Nascimento (PSB), que atribuiu à mudança prejuízos econômicos e dificuldades administrativas enfrentados pela localidade.
“A permanência de Goiana na RMR achata as possibilidades, invisibiliza sua pujança e importância, reduz sua autonomia e, pior, precariza seu papel como protagonista, conferindo ao chefe do Poder Executivo municipal apenas ‘peso 2’ nas votações no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, enquanto o Recife possui 17, Jaboatão tem 8 e Paulista, 4”, justificou Nascimento.
Relator da matéria no colegiado, o deputado Tony Gel (MDB) afirmou que, diferentemente do esperado, na prática, a transferência não se mostrou benéfica. Ele citou, como exemplo, o incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe): enquanto municípios da Zona da Mata contam com uma alíquota de 85% de desconto sobre o saldo devedor do ICMS, os da Região Metropolitana fazem jus a 75%. “Isso representa um prejuízo para a instalação de novos empreendimentos”, acrescentou.
A deputada Teresa Leitão (PT) pontuou, ainda, a proximidade cultural de Goiana com os demais municípios da região administrativa original. “É importante que as riquezas produzidas nessa cidade sejam investidas na própria Mata Norte e não, transferidas para o Recife”, acrescentou Antônio Moraes (PP).
A inclusão de Goiana na RMR foi proposta pelo então deputado estadual Ricardo Costa e aprovada na Alepe após intenso debate. Os defensores da mudança visavam que a gestão de serviços, como transporte público e destinação de resíduos sólidos, fosse feita de forma articulada na nova região administrativa. O município está situado a 62 quilômetros de distância do Recife, tem população estimada em quase 80 mil habitantes e possui PIB aproximado de R$ 3,8 bilhões.
Outros projetos – O colegiado aprovou, ainda, mais sete proposições. Entre elas, o PL n° 756/2019, que obriga as agências bancárias e instituições financeiras que funcionam no Estado a instalar câmeras de vídeo em seu interior e no entorno. Proposta pelo deputado Romero Albuquerque (PP), a iniciativa determina o funcionamento ininterrupto dos dispositivos e estabelece punições para os bancos que descumprirem as regras.
“As instituições bancárias investem milhões na segurança digital, mas não fazem o mesmo para proteger suas agências físicas, porque avaliam o prejuízo financeiro como irrelevante. Com isso, quem sofre é o cidadão, que fica amedrontado”, opinou o presidente da Comissão, deputado Waldemar Borges (PSB).
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