MPPE recomenda ao Prefeito de Xexéu maior regularização do orçamento público

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Xexéu, Eudo de Magalhães Lyra, que atente para as normas legais vigentes ao elaborar os instrumentos de planejamento municipal, como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em especial quanto aos seus conteúdos e anexos, e a regularizar a dívida ativa do município, realizando efetiva cobrança.

O gestor municipal deverá promover ações para o equilíbrio das contas públicas, evitando o aumento de restos a pagar e assunção de novos compromissos para os quais não possui lastro financeiro. Também terá que elaborar os demonstrativos contábeis, em consonância com as normas vigentes e evitando inconsistências e divergência entre os valores contidos.

Ainda deverão ser cumpridos os limites constitucionais e legais vigentes, em especial quanto à despesa total com pessoal, ao limite de repasse do duodécimo e à aplicação nas ações e serviços da Saúde, além de atentar para a data correta de repasse à Câmara Municipal dos valores referentes aos duodécimos.

Eudo Magalhães também deverá acompanhar a situação da municipalidade junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de modo a sanar a atual situação do passivo previdenciário existente, além de exigir dos servidores responsáveis a contabilização e recolhimentos das obrigações previdenciárias junto ao RGPS, de modo a evitar o pagamento de multas e juras, assim como o aumento do passivo do município.

O MPPE também recomenda a adoção de providências para viabilizar a admissão de médicos, na forma prevista por lei.

Por fim, foi recomendado que o gestor municipal realize as audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A recomendação do MPPE foi assinada pelo coordenador do Centro de Apoio às Promotorias Defesa do Patrimônio Público e Social (Caop Patrimônio Público) Maviael de Souza Silva e pelos membros da comissão Patrimônio Público.

com informações da Assessoria