NINHO QUER PUNIR COMERCIANTE QUE UTILIZA PREÇO DUPLO

  

O deputado Severino Ninho, como defensor do direito do consumidor, apresentou o projeto de lei nº 7391/14, na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços.

Segundo o parlamentar, o PL tem o objetivo de proteger o consumidor ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais. 

Pelo projeto, se o preço verificado no caixa for maior do que consta na prateleira , o consumidor tem o direito de levar uma unidade do produto sem pagar, tendo ainda o direito de adquirir outras unidades do produto pelo menor preço. 

"Há muito que vemos notícias e escutamos relatos de que a população vem sendo lesada ao conviver com essa diferença de valores nas prateleiras e no caixa", afirmou Ninho.

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