A
5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu na ultima quinta-feira (15), que
as operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo
de validade para créditos pré-pagos, em todo o país.
O
Procon entende como acertada a decisão da Justiça Federal, pois as
cláusulas de contrato que estipulavam um prazo limite para o consumidor
usar os créditos causavam um lucro ilegal para as operadoras, pois o
consumidor pagava pelos créditos antecipadamente, e ao ultrapassar o
prazo previsto, de pronto perdem o que não utilizou.
As
operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para reativar o
serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem
devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à
época da suspensão.
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