Em decisão da última quarta-feira (11/7), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou constitucional a obrigatoriedade de transmissão do programa “Voz do Brasil”.
Emissoras comerciais de rádio tentam aprovar no Congresso Nacional projeto de lei que encerra a obrigatoriedade. A ação foi impetrada pela rádio FM 89,0 e a Advogacida-Geral da União (AGU) recorreu.
Segundo informou o site Telesintese, o Tribunal já havia determinado a constitucionalidade, mas a emissora recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), tentando ainda adquirir uma liminar para se desfazer da obrigatoriedade.
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