Hospitais e Clínicas de Pernambuco agora estão proibidas de exigir caução

O governador Eduardo Campos sancionou ontem (30) uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas privadas localizadas no Estado de Pernambuco. O projeto foi de autoria do ex-deputado e atual vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira (PCdoB). A sanção está publicada hoje (31) no Diário Oficial do Estado.

Na hipótese de descumprimento desta Lei, o estabelecimento será obrigado a devolver, em dobro, ao depositante, o valor depositado. Também ficará sujeito ao pagamento de uma multa, que varia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. A aplicação da multa se dará mediante processo administrativo no qual será garantido ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa. O valor da multa será atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei a fim de garantir a sua efetiva aplicação.

Luciano Siqueira, que é médico, presta inestimável serviço a Pernambuco com esta Lei, já que são inúmeros os casos de pacientes que morrem à míngua porque as famílias não dispõem de cinco ou 10 mil reais para interná-los em hospitais/clínicas privados.

Do Blog do Inaldo Sampaio