O município de Brejão, Agreste de Pernambuco, deve realizar concurso público em até seis meses de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito do município, Ronaldo Ferreira de Melo, junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Entre os compromissos firmados no documento, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (23), a administração deverá adotar medidas necessárias para adequação do quadro funcional da Administração Pública Municipal.
De acordo com o MPPE, diversas irregularidades relacionadas aos cargos efetivos e comissionados e às contratações temporárias foram observadas. Com a assinatura do TAC, a instituição não deve realizar contratações temporárias, nem admitir servidores em desconformidade com as regras constitucionais até a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público.
Os aprovados deverão ser nomeados em até 30 dias após a homologação do certame. Ainda conforme o termo, após a nomeação dos aprovados, os servidores que foram irregularmente admitidos deverão ser exonerados. Caso descumpra esta obrigação, uma multa no valor de R$ 40 mil será aplicada. Para as demais obrigações a multa diária será de um salário mínimo.